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INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS
Direito à Liberdade e Garantia do Direito à Vida
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O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.
O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil correlata, observando revisões periódicas e proporcionalidade para evitar a transfiguração da medida em pena perpétua. A decisão deve focar no interesse coletivo de prevenção e não apenas na capacidade de gerir o patrimônio.
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