O Acesso ao Aborto Legal no Brasil

Trata-se de obra cujo conteúdo enfoca a temática do aborto legal. Deste modo, o aborto que significa "matar deliberadamente um embriăo humano em formaçăo" DWORKIN(2003), está tipificado no Código Penal Brasileiro de 1940, como um tipo penal punível, sendo este ato admitido somente em dois casos, quando năo há outro meio de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro - art. 128, inciso II do Código Penal. Diante disso, o objetivo deste trabalho, foi o de estudar a recusa dos médicos da rede pública em realizar o aborto legal, em mulheres vítimas de violęncia sexual, por objeçăo de conscięncia, sob a dinâmica dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres. O presente trabalho apresente tręs capítulos: O 1ş destaca o direito geral de liberdade da mulher em relaçăo ao aborto legal no Brasil. O 2ş mostra o direito geral de liberdade dos profissionais de saúde da rede pública, em relaçăo a objeçăo de conscięncia. O 3ş enfatiza o acesso ao aborto legal no Brasil versus a alegaçăo de objeçăo de conscięncia dos médicos.Neste capítulo foi realizada a ponderaçăo do Direito da mulher frente ao Direito do Médico, sobrepondo, quem seria o detentor do direito de escolha.